Não poderão ser partes no processo dos juizados especiais cíveis o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista da União, a massa falida e o insolvente civil.

É admissível, no processo dos juizados especiais cíveis, o litisconsórcio.

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Não se admite, no processo dos juizados especiais cíveis, a reconvenção.

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.