Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, inclusive os de natureza moral, mediante estipulação contratual escrita.

Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de frequência coletiva.

Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros por meio de licenciamento, concessão e cessão, porém, não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, entende-se o contrato como ilimitado e irrestrito.

A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual não implica consentimento para sua utilização econômica, dependendo de cláusula expressa.

A cessão total ou parcial dos direitos de autor poderá ser feita verbalmente, a título gratuito e, caso não sejam estipulados os seus elementos essenciais como objeto, as condições de exercício do direito quanto a tempo e lugar, esses serão presumíveis.