Quanto à propriedade industrial e à transferência de tecnologia, julgue os itens subseqüentes.
A averbação é proibida a contratos de assistência técnica que estipulem as condições de aprendizagem de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados.
