O presente decreto aplica-se a medicamentos de uso humano e domiciliar, hospitalar e a outras instituições de saúde.

Os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso são categorizados como resíduos perigosos, durante as etapas de descarte, armazenamento, transporte e triagem.

A destinação final dos medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso poderá ser feita por incineração, coprocessamento ou aterro sanitário de classe I, conforme a categorização de periculosidade do resíduo.

O MMA fica obrigado a divulgar, periodicamente, relação nominal dos estabelecimentos farmacêuticos que estejam recolhendo medicamentos em logística reversa.

As atividades de recebimento, de coleta, de armazenamento e de transporte de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, descartados pelos consumidores, precisam de autorização ou de licenciamento ambiental pelos órgãos federais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).