Todos os brasileiros, natos ou naturalizados, são partes legítimas para ingressar com ação popular.

Apenas as pessoas jurídicas de direito público estão legitimadas a figurar no polo passivo da ação de habeas.

Os sindicatos não possuem legitimidade para atuar na defesa de interesses individuais da categoria.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será cabível o mandado de injunção.

O mandado de segurança preventivo é o remédio constitucional pertinente sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.