A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada mediante proposta do prefeito ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

As leis que fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal são de iniciativa privativa do prefeito.

O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.

A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.