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Respondida
1709640
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FAEPESUL
Orgão:
Pref. Araranguá-SC
Provas:
Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
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Lei 9.433/1997: PNRH
A Política Nacional de Recursos Hídricos está baseada nestes instrumentos,
EXCETO.
A
Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
B
Planos de Recursos Hídricos.
C
Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
D
Compensação a União.
E
Cobrança pelo uso de recursos hídricos.
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