a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS, não exige lei complementar

incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela instituição de servidão administrativa

é constitucional previsão de multa pelo fato simples de o pedido de declaração de compensação não ter sido homologado

a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de extinção do crédito tributário

o Fisco pode aproveitar lançamento que tenha utilizado critério de base de cálculo inconstitucional, sendo desnecessário um novo lançamento