Magna Concursos
1259051 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
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Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue o seguinte item.

É legítimo o contrato de penhor de veículo firmado mediante instrumento público ou particular, cujo prazo máximo de vigência é de dois anos, prorrogável até o limite de igual período.

 

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