Questão 2013451

2013451 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Monte Alegre-RN

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Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera crime

deixar a autoridade competente, mesmo com justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da prisão.

deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer a comunicação à autoridade judiciária e à família do apreendido após as 24 horas.

submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente de até 16 anos de idade.

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