- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Consoante à Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar
em todo o país
Provas
Questão presente nas seguintes provas