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180914 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:

Em atenção à estrutura da Administração Pública: Administração Direta e Indireta, analise as seguintes assertivas:

I – Somente por lei específica poderá ser criada a empresa pública e autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

II – As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas com personalidade jurídica de direito privado para a prestação de serviços públicos ou para o desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito.

III – As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

IV – As autarquias são criadas com personalidade jurídica de direito público e submissão hierárquica ao órgão da Administração Direta em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

V - As empresas públicas são criadas com personalidade jurídica de direito público e sujeitam-se à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos Tribunais de Contas.

De acordo com a Constituição da República:

 

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