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3161086 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

O Brasil possui uma longa tradição de exceções às regras gerais tributárias, de outorga exagerada de benefícios fiscais e de proliferação de regimes especiais de tributação. Essa situação é objetivo de diversas criticas e as propostas de reforma tributária têm por objetivo alterar o modelo e tributação no pais.

Acerca desse cenário, analise os itens a seguir.

I. Sob o aspecto econômico, a complexidade do sistema, tributário e a existência de benefícios e regimes específicos reduz a competitividade, pois a alocação de recursos nem sempre ocorre de forma eficiente, como no caso dos problemas oriundos da guerra fiscal entre as unidades da federação.

II. A tributação sobre o consumo no Brasil, apesar da complexidade, segue o padrão internacional adotado para 05 Impostos sobre Valor Agregado (IVA), com a concentração da cobrança dos tributos na origem.

III. A complexidade decorrente de diversos regimes e exceções gera insegurança jurídica, aumenta o contencioso tributário e onera as empresas, em razão de elevados custos de conformidade.

Está correto o que se afirma em

 

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