Magna Concursos
2774481 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Uruguaiana-RS
Provas:
A Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece características específicas, sobretudo na conduta dos agentes que atuam nos momentos iniciais da ocorrência. Nesses casos, dentre as condutas abaixo apresentadas, qual delas é a correta conforme essa Lei?
 

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