Magna Concursos
2115993 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Provas:

Acerca dos tributos municipais, analise os itens abaixo:

I. Cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

III. É facultada a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na fatura de consumo de energia elétrica.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

 

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