A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.

O prazo de prescrição em ação disciplinar começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.

Prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

Prescreve em 02 (dois) anos a ação disciplinar, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.

Suspensa a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.