Nos Juizados Especiais o processo orientarseá pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

Compete ao Juizado Especial promover a execução das causas de natureza alimentar, falimentar desde que não excedam a sessenta vezes o salário mínimo.

A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao limite legal estabelecido, excetuada a hipótese de conciliação.