Questão 4000556

4000556 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental III
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Outros Normativos

No âmbito do procedimento administrativo ambiental, instituído pelo Decreto Estadual n.º 64.456/2019, o Atendimento Ambiental deve ser compreendido como:

Etapa restrita à discussão do valor da multa ambiental.

Instrumento destinado apenas à formalização do pagamento da penalidade.

Fase recursal destinada à revisão da penalidade aplicada.

Procedimento facultativo exclusivo para infrações de baixo potencial poluidor

Mecanismo procedimental voltado à solução consensual das obrigações decorrentes da infração ambiental, antes do prosseguimento contencioso do processo.

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