Prevista como remédio processual a tutelar a defesa em Juízo de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, a ação civil pública, nos termos da sua norma de regência (Lei nº 7.347/85), poderá ser utilizada pelo ente legitimado, no caso, o Ministério Público, nas seguintes situações:

1) violação à ordem urbanística por obra de construção civil.

2) recolhimento indevido de contribuições previdenciárias.

3) reparação dos danos causados por má destinação de resíduos tóxicos industriais.

4) descumprimento de cláusulas laborais fixadas em acordo coletivo.

5) destruição de patrimônio arqueológico.

Estão corretas: