Em decorrência de convênio celebrado entre a União e o Distrito Federal (DF) para a execução de obra pública, foi definido que aquela entraria com 80% dos recursos necessários à execução do objeto do convênio, cabendo ao DF apenas completar a diferença.

Nessa situação, haja vista a evidente competência do TCU, ficará afastada a competência do TCDF para exercer processos de fiscalização ou instaurar processos de contas.