Questão 145122

145122 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Manaus-AM

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A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,

o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.

o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.

as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.

as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

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