Magna Concursos
623445 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL
Dados os itens abaixo, levando em consideração o Estatuto dos Servidores de Maceió (Lei nº 4.973/00) no que diz respeito à responsabilização do agente público,
I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções.
II. Os efeitos da ação regressiva movida pelo Poder Público contra seu servidor transmitem-se aos herdeiros e sucessores deste, respeitado o limite do valor da herança transferida.
III. Apenas quando o servidor público atuar com dolo, causando prejuízo ao erário, é que deverá ser condenado a ressarcir os cofres públicos.
verifica-se que está(ão) correto(s) apenas
 

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