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2942646 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unesc
Orgão: Câm. Itapema-SC
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
II.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
III.Contribuinte é o prestador do serviço.

É correto o que se afirma em:
 

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Analista Legislativo - Contabilidade

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