Observe as assertivas abaixo:
I. O julgamento do mérito do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal depende, nos termos do art. 102, inc. III, a, da ocorrência de ofensa à Constituição Federal, devendo ainda, para ser apreciado, declarar o relator, como requisito de admissibilidade, se há repercussão de matéria de forma geral.
II. Leis Complementares , cuja iniciativa é dos Procuradores Gerais de Justiça, estabelecerão a organização, as atribuições e as competências de cada órgão, aplicando-se ao Ministério Público todas as garantias e vedações da magistratura, inclusive a irredutibilidade de subsídios, a inamovibilidade, a vitaliciedade e a participação político-partidária.
III. Nos termos da lei Orgânica do Ministério Público é competência indelegável do Procurador-Geral de Justiça: submeter ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça proposta de criação e extinção de cargos de carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual; editar atos de aposentadoria e de disponibilidade de membros da instituição e dos seus servidores; comparecer à Assembléia Legislativa, quando convocado, para prestar esclarecimentos de fatos previamente determinados, mantendo os parlamentares informados sobre as providências consideradas necessárias para o aperfeiçoamento da instituição e da administração da Justiça.
IV. A aplicação das sanções disciplinares de advertência, censura e suspensão a membro do Ministério Público é da competência do Corregedor-Geral, sendo a de demissão aplicada àqueles não vitaliciados, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; de exercício de advocacia, salvo de aposentado; e de abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
V. O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas, previsto no art. 130 da Constituição Federal, é integrante dos quadros do Ministério Público estadual, sendo-lhes assegurada as mesmas garantias e vedações, somente podendo perante o órgão de contas atuar, sendo-lhe vedando atribuições criminais.
São corretas:
