- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
Do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir,
através de lei complementar, no exercício da chamada
competência tributária residual, pode-se afirmar que 20%
(vinte por cento) pertencerá: