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Respondida
454233
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Câm. São Lourenço-MG
Provas:
Auxiliar de Secretaria
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Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa
CORRETA.
A
A numeração dos parágrafos, independentemente de sua quantidade no texto legal, será sempre cardinal.
B
A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
C
Os artigos desdobrar-se-ão unicamente em incisos; sendo os incisos desdobrados em parágrafos e os parágrafos, em alíneas.
D
Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas, por letras maiúsculas e os itens, por algarismos romanos.
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