Questão 454233

454233 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG

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Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa CORRETA.

A numeração dos parágrafos, independentemente de sua quantidade no texto legal, será sempre cardinal.

A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

Os artigos desdobrar-se-ão unicamente em incisos; sendo os incisos desdobrados em parágrafos e os parágrafos, em alíneas.

Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas, por letras maiúsculas e os itens, por algarismos romanos.

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