Questão 1449279

1449279 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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TCE-CE

O dirigente de determinada autarquia municipal encaminha ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará consulta sobre a necessidade de elaboração de balanço orçamentário e patrimonial para instrução das contas a serem prestadas anualmente por entidades vinculadas à administração municipal. Nessa hipótese,

caberá ao Pleno do Tribunal indeferir o processamento da consulta, por ausência de legitimidade do dirigente de autarquia municipal para formulação de consultas.

a consulta será rechaçada pela Câmara do Tribunal à qual for distribuída, por se tratar de matéria objeto de norma interna do Tribunal, de conhecimento obrigatório por entes sujeitos à jurisdição do órgão.

o Presidente do Tribunal deverá solicitar ao consulente que se faça representar por advogado, nos autos, e que junte parecer do órgão de assistência jurídica da autarquia, antes de determinar o prosseguimento do feito.

por se tratar de assunto expressamente resolvido por Resolução do Tribunal, poderá a Presidência, ouvido o Pleno, remeter ao interessado a orientação já existente sobre a matéria.

a Presidência do Tribunal determinará de plano o arquivamento do processo, por ausência manifesta de pressuposto necessário à formulação de consultas.

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