Magna Concursos
96666 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

Analise os itens a seguir:

I. Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica;

II. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a área de atuação da empresa pública deverá ser definida por lei complementar;

III. A Constituição Federal de 1988 dispõe que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação;

IV. As autarquias e fundações dependerão de autorização legislativa para criarem suas subsidiárias, conforme disposto na Constituição Federal, não sendo atingidas por essa exigência constitucional as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

V. Compete à Justiça Federal julgar as causas comuns em que é parte a sociedade de economia mista no plano federal.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

 

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