949816
Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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O que independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, segundo a lei complementar municipal n. 82/03, art. 45?
