Magna Concursos
2631785 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES
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Além das cláusulas essenciais previstas na legislação pertinente, os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, cláusula pertinente a
 

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