- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Flora (arts. 38 ao 53)
A Lei 9605/98 prevê como punição para quem danificar a vegetação de floresta considerada de preservação permanente as penas de:
A Lei 9605/98 prevê como punição para quem danificar a vegetação de floresta considerada de preservação permanente as penas de:
