prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que devam ser apresentadas a agentes do fisco ou a órgãos da Fazenda Municipal, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por Lei.

Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação fiscal, com a intenção de exonerar-se do pagamento dos tributos municipais.

toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar o seu pagamento.