A lei de agrotóxicos (7.802, de 1989), regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, entre outras providências o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Essa lei determina que é proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins nos casos:

I. para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

II. para os quais haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.

III. que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.

IV. cujas características não causem danos ao meio ambiente.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.