Questão 2596770

2596770 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), conhecida também como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com vistas à sua inclusão social e cidadania. Nesse contexto, marque a alternativa INCORRETA:

A pessoa com deficiência tem o direito de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, inclusive o atendimento prioritário.

A recusa de adaptações e fornecimento de tecnologias assistivas a pessoa com deficiência é considerada uma forma de discriminação.

A pessoa com deficiência pode eleger duas ou mais pessoas idôneas e de sua confiança para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil.

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, a pessoa com deficiência pode solicitar, previamente, a dilação do tempo para a realização do exame de seleção.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e o exercício do direito à guarda e adoção de crianças e adolescentes.

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