Magna Concursos
2837168 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG
Provas:

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município:
 
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