Em julho de 2023 foi aprovada, na Câmara dos Deputados, a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n!! 49/2019 que visa a solucionar os problemas do que se denomina de "manicômio tributário" brasileiro. Entre as evidências para a arrecadação e a distribuição das receitas públicas no sistema tributário atual, identifica-se