Magna Concursos
191211 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

Com relação à Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:

  1. Todo imóvel urbano e rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
  2. Não será admitido, em nenhuma hipótese, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da área de Reserva Legal do imóvel.
  3. O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Assinale se

 

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