As disposições da le! são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público induza ou concorra para a prática do ate improbidade ou dele se beneficie.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ociosa ou culposa, do agente ou “e terceiro, dar-se-á proporcional ressarcimento do dano. -

O ato de retardar cu deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, está sujeito, dentre outras cominações, a perda dos direitos políticos pelo período de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.

Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime sujeito a pena de detenção de 68 (seis) a 10 (vez) anos, e multa.