Questão 1140271

1140271 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.

O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.

O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro caso do tipo no Brasil.

O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça.

O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.

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