- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às
normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos
gestores públicos, é correto afirmar que:
