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3931321 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Painel-SC
Provas:
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, os bens apreendidos poderão ser retirados pelo interessado no prazo de ________, contado da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial, ou do deferimento do pedido de restituição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
 

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