A questão se refere ao Código Tributário do
Município de Painel.
De acordo com o Código Tributário do Município de
Painel/SC, os bens apreendidos poderão ser retirados pelo
interessado no prazo de ________, contado da decisão
definitiva em processo administrativo ou judicial, ou do
deferimento do pedido de restituição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?