Assinale a alternativa que NÃO representa uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:
Assinale a alternativa que NÃO representa uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:
