- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
O Estado que abolir a pena de morte não poderá restabelecê-la.
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