Vencimento é a data prevista para a realização do pagamento da remuneração mensal.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

A remuneração abrange também as gratificações, os adicionais e a ajuda de custo.

As diárias destinam-se a indenizar a realização de trabalho extraordinário após o horário normal de expediente ou durante a folga do servidor.

Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é dado optar pela remuneração de qualquer dos cargos, vedada a cumulação.