a legislação civil brasileira não admite que um menor de 18 anos possa se casar.

o registro civil das pessoas naturais é obrigatório para todas as pessoas que nascem com vida.

as pessoas jurídicas só devem ser registradas se comprovarem o exercício de suas atividades.

um menor de 16 anos que tenha contraído casamento, com autorização de seus pais, passa a ser civil e penalmente responsável pelos seus atos.

a emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada.