Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR
Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes. Desta forma, sobre a extensão das decisões em dissídio coletivo, nos termos da CLT, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
II. A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal somente nos casos em que houver solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes e por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados.
III. Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.
IV. O Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 60 (sessenta) nem superior a 90 (noventa) dias, a fim de que se manifestem os interessados.