Em relação aos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais definidos no artigo 1º, do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, é correto afirmar que
Em relação aos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais definidos no artigo 1º, do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, é correto afirmar que