Questão 1033310

1033310 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Capitão Campos-PI

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Guarda Municipal
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

Acerca das Infrações Administrativas em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA.

As infrações administrativas são punidas exclusivamente com as sanções de advertência e multa.

As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, não assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental não é obrigada a promover a sua apuração imediata.

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

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