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Respondida
1335132
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UEG
Orgão:
PM-GO
Provas:
Soldado - Combatente
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
Sobre as hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, verifica-se que
A
a lei nova incrimina fatos antes considerados lícitos.
B
a lei nova modifica o regime anterior beneficiando o sujeito.
C
a lei nova suprime normas incriminadoras anteriormente existentes.
D
ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.
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