Magna Concursos
2666590 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA
Provas:
NÃO se trata de uma renúncia de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:
 
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